REsp 1894318 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da homologação dos cálculos e da determinação de expedição de RPV com consequente declaração de extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; por isso, o acórdão que entendeu ser cabível o agravo de instrumento estava em dissonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará
Legal Topics
Adicional De Interiorização, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Apelação, Agravo De Instrumento, Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Taxatividade
Processual Civil Administrativo Adicional De Interiorização Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Apelação +4 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  2. 2 se a decisão que homologa cálculos e determina RPV extingue a execução e, em consequência, qual o recurso cabível
  3. 3 aplicação do princípio da taxatividade e da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da homologação dos cálculos e da determinação de expedição de RPV com consequente declaração de extinção da execução, o recurso cabível é a apelação; por isso, o acórdão que entendeu ser cabível o agravo de instrumento estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento da apelação.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação