AREsp 2398872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento pela Súmula 283/STF; ademais, acolher a alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adelino Jacó Matias Dantas e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Local De Exercício ALE Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adelino Jacó Matias Dantas e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Discussão sobre ocorrência de coisa julgada e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento pela Súmula 283/STF; ademais, acolher a alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.