AREsp 2438472 - ACORDAO
O acolhimento do pedido de reconhecimento ou não de coisa julgada exigiria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Adalberto Insardi e Outros; Agravado: Fazenda do Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adalberto Insardi e Outros
Agravante
Fazenda do Estado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ocorrência ou não de coisa julgada
- 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 Inexequibilidade de título executivo judicial
Ratio Decidendi
O acolhimento do pedido de reconhecimento ou não de coisa julgada exigiria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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