AREsp 2393383 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a apreciação da alegação sobre coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Augusto Nicotari e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício ALE, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Carlos Augusto Nicotari e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
- 2 Alegação sobre ocorrência ou não de coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a apreciação da alegação sobre coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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