AREsp 2391758 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a análise da alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Antonio Correa de Lima e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício ALE, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Antonio Correa de Lima e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
- 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar alegação sobre coisa julgada (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a análise da alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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