AREsp 2399709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o enfrentamento das pretensões de suspensão do processo e de afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça segundo a Súmula 7/STJ; assim, não sendo possível revisar as provas, manteve-se a decisão da Corte de origem que rejeitou a suspensão e aplicou a multa.

Parties
Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Suspensão Do Processo, Prejudicial Externa, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Suspensão Do Processo Prejudicial Externa Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se caberia suspender o processo diante de prejudicial externa relacionada a Mandado de Segurança Coletivo e Reclamação no STF
  2. 2 Se cabe afastar a multa por litigância de má-fé imposta pela Corte de origem
  3. 3 Se é possível, no recurso especial/agravo, o reexame do conjunto fático-probatório diante da orientação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o enfrentamento das pretensões de suspensão do processo e de afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça segundo a Súmula 7/STJ; assim, não sendo possível revisar as provas, manteve-se a decisão da Corte de origem que rejeitou a suspensão e aplicou a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno