AREsp 2377300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e porque as razões recursais não indicaram dispositivo legal federal violado nem impugnaram os fundamentos do acórdão atacado, atraindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF, respectivamente.

Parties
Agravante: ADALBERTO ANTONIO NUNES e OUTROS; Agravado: São Paulo Previdência; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ANTONIO NUNES e OUTROS

Agravante

São Paulo Previdência

Agravado

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título judicial apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de suspensão em razão de ação rescisória e requisitos de delimitação da controvérsia (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e porque as razões recursais não indicaram dispositivo legal federal violado nem impugnaram os fundamentos do acórdão atacado, atraindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.