AREsp 2382055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial que fundamentasse o cumprimento de sentença, assentou premissa fática cuja alteração exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: BENNY BENITO NALLIN e OUTROS; Agravado: São Paulo Previdência; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Inexistência De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Inexistência De Título Judicial

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Parties

BENNY BENITO NALLIN e OUTROS

Agravante

São Paulo Previdência

Agravado

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança fundadas nesse título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial que fundamentasse o cumprimento de sentença, assentou premissa fática cuja alteração exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o cumprimento de sentença por inexistência de título judicial