AREsp 2404737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial para o cumprimento de sentença, assentou fatos cuja modificação exigiría revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284 do STF) e não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: ANNA APPARECIDA MARTINELLI NOGUEIRA; Agravada/decisora: Ministra Assusete Magalhães; Parte Na Origem: São Paulo Previdência; Parte Na Origem: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANNA APPARECIDA MARTINELLI NOGUEIRA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada/decisora

São Paulo Previdência

Parte Na Origem

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos e por não indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial para o cumprimento de sentença, assentou fatos cuja modificação exigiría revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284 do STF) e não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.