AREsp 2402988 - ACORDAO

AREsp 2402988 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque acolher os pedidos (suspensão do processo e afastamento da multa por litigância de má-fé) implicaria reexame do acervo fático-probatório e das provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela orientação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e a imposição da multa.

Parties
Agravante: ADALGISA LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Suspensão Do Processo, Prejudicial Externa, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Suspensão Do Processo Prejudicial Externa Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALGISA LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de prejudicial externa
  2. 2 Afastamento da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher os pedidos (suspensão do processo e afastamento da multa por litigância de má-fé) implicaria reexame do acervo fático-probatório e das provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela orientação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e a imposição da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido