AREsp 2413962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a suspensão do processo ou a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, procedimento proibido em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PACANARO e OUTROS; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO PACANARO e OUTROS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC/2015)
  2. 2 Multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a suspensão do processo ou a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, procedimento proibido em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal de origem no percentual de 8% do valor corrigido da causa