AREsp 2377448 - DECISAO

AREsp 2377448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (verificação da existência/ausência do título executivo judicial e eventual ofensa à coisa julgada) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, procedimento vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites do CPC/2015.

Parties
Impetrante/autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Parte Recorrida/administrativo: Fazenda do Estado / Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 10/stf
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante/autor

Fazenda do Estado / Autarquia

Parte Recorrida/administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou inexistência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (verificação da existência/ausência do título executivo judicial e eventual ofensa à coisa julgada) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, procedimento vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se