AREsp 2326631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação sobre ocorrência ou não de coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título executivo apto a respaldar a execução.

Parties
Agravante: Aécio Flávio Benvengo e Outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício ALE Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Aécio Flávio Benvengo e Outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada
  2. 2 Necessidade de rediscussão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de título executivo judicial apto a embasar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação sobre ocorrência ou não de coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título executivo apto a respaldar a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.