AREsp 2392868 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: Gildo Victório Muchiuti e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc), Multa Processual (arts. 80 E 81 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Adicional De Local De Exercício Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Gildo Victório Muchiuti e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese federal