AREsp 2392868 - ACORDAO

AREsp 2392868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); assim, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Agravante: Antônio de Souza; Autores/recorrentes: Gildo Victório Muchiuti e outros; Requerida: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo E Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A Cpc)
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento Suspensão Do Processo (art. 313, V, a Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio de Souza

Agravante

Gildo Victório Muchiuti e outros

Autores/recorrentes

São Paulo Previdência - SPPREV

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo E Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); assim, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade), nos termos do voto do Relator.