AREsp 1859988 - DECISAO

AREsp 1859988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição e que a associação atuou na condição de legitimada extraordinária, não sendo comprovada violação que autorizasse reforma do decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação impetrante
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicar o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição e que a associação atuou na condição de legitimada extraordinária, não sendo comprovada violação que autorizasse reforma do decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.