AREsp 1924272 - DECISAO

AREsp 1924272 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição quanto às parcelas pretéritas, e a associação impetrante ostenta legitimidade extraordinária que dispensa prova de filiação, não havendo elementos que justifiquem prover o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança
  2. 2 se a associação impetrante possui legitimidade extraordinária sem comprovação de filiação
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição quanto às parcelas pretéritas, e a associação impetrante ostenta legitimidade extraordinária que dispensa prova de filiação, não havendo elementos que justifiquem prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se