AREsp 1924256 - DECISAO

AREsp 1924256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas anteriores e que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade extraordinária da associação e à interrupção da prescrição pela notificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Decidir Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Decidir Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação impetrante em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança das parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas anteriores e que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade extraordinária da associação e à interrupção da prescrição pela notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.