AREsp 1916758 - DECISAO

AREsp 1916758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança e que trata da legitimidade extraordinária da associação impetrante, não havendo omissão ou violação normativa apta a autorizar reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Parte Na Origem/recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Parte Na Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  2. 2 legitimidade extraordinária da associação que impetrou mandado de segurança coletivo
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a valores anteriores ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança e que trata da legitimidade extraordinária da associação impetrante, não havendo omissão ou violação normativa apta a autorizar reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.