REsp 1946396 - DECISAO

REsp 1946396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição com a notificação da autoridade coatora em mandado de segurança, além dos óbices ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Policial Militar Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Ação De Cobrança +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança (notificação da autoridade coatora)
  2. 2 legitimidade ativa de entidade coletiva em mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança vinculada a mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição com a notificação da autoridade coatora em mandado de segurança, além dos óbices ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.