REsp 1942176 - DECISAO

REsp 1942176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição quanto aos valores anteriores ao writ e reconhecendo a legitimidade extraordinária da associação, observando ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição da ação de cobrança dos valores não abarcados pelo writ
  2. 2 Se há necessidade de comprovação da filiação dos associados para que beneficiem de mandado de segurança coletivo (legitimidade extraordinária)
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STJ de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição quanto aos valores anteriores ao writ e reconhecendo a legitimidade extraordinária da associação, observando ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.