REsp 1829025 - DECISAO

REsp 1829025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição e fixam o termo inicial dos juros, e que a associação impetrou como legitimada extraordinária, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processual Civil Policial Militar Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Ação De Cobrança +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança
  2. 2 se a associação que impetrou o mandado de segurança possui legitimidade extraordinária para efeitos da decisão
  3. 3 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança e a notificação da autoridade coatora interrompem a prescrição e fixam o termo inicial dos juros, e que a associação impetrou como legitimada extraordinária, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.