REsp 1949795 - DECISAO

REsp 1949795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com prevalência da orientação jurisprudencial de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição (sendo a notificação da autoridade coatora marco para termo inicial dos juros de mora) e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, além da falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança relacionadas a mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com prevalência da orientação jurisprudencial de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição (sendo a notificação da autoridade coatora marco para termo inicial dos juros de mora) e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, além da falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.