AREsp 1983392 - DECISAO

AREsp 1983392 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e em precedentes do STJ que reconhecem que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional e define o termo inicial dos juros de mora, bem como por ausência de ofensa acolhida ao direito federal indicada com o devido prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para receber efeitos de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e em precedentes do STJ que reconhecem que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional e define o termo inicial dos juros de mora, bem como por ausência de ofensa acolhida ao direito federal indicada com o devido prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.