REsp 1963920 - DECISAO

REsp 1963920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção do prazo prescricional com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança e admite a legitimidade extraordinária da associação; questões que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a impetração/notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança
  2. 2 legitimidade extraordinária de associação para impetrar mandado de segurança coletivo e a extensão dos efeitos a não associados
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido na via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção do prazo prescricional com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança e admite a legitimidade extraordinária da associação; questões que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.