REsp 1967679 - DECISAO

REsp 1967679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompeu a prescrição em relação às parcelas pretéritas e que a solução dada pela Corte de origem quanto à legitimidade extraordinária da associação está em harmonia com precedentes do STJ; questões não prequestionadas foram rejeitadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação da autoridade coatora em mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança dos valores pretéritos
  2. 2 Se a associação legitimada extraordinariamente pode estender os efeitos do mandado de segurança a não associados sem comprovação de filiação
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompeu a prescrição em relação às parcelas pretéritas e que a solução dada pela Corte de origem quanto à legitimidade extraordinária da associação está em harmonia com precedentes do STJ; questões não prequestionadas foram rejeitadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.