AREsp 2385953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência do direito que fundamentava a cobrança e pela ausência de título executivo judicial apto a assegurar a execução; admitir o recurso exigiria reexaminar provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de alteração de decisão em mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada na ação de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência do direito que fundamentava a cobrança e pela ausência de título executivo judicial apto a assegurar a execução; admitir o recurso exigiria reexaminar provas e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.