AREsp 2412848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige reexame de premissas fáticas — notadamente que o acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo foi desconstituído, inexistindo assim o direito lastreador da cobrança — o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à cobrança de parcelas do ALE após nova decisão que afastou o mandado de segurança coletivo que servira de fundamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio nulla executio sine titulo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige reexame de premissas fáticas — notadamente que o acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo foi desconstituído, inexistindo assim o direito lastreador da cobrança — o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.