AREsp 2565056 - DECISAO

AREsp 2565056 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula nº 7/STJ, pois exigiria revolvimento do contexto fático-probatório; adicionalmente, houve falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e verificação de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão denegatória e a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Inexigibilidade Da Obrigação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Inexigibilidade Da Obrigação Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula nº 7/STJ, pois exigiria revolvimento do contexto fático-probatório; adicionalmente, houve falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e verificação de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão denegatória e a aplicação de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.