AREsp 2570954 - DECISAO
O agravo foi negado porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de premissas sobre a inexigibilidade da obrigação, matéria vedada ao STJ pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, inexistindo questão federal passível de apreciação em recurso especial.
- Parties
- Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício (ale), Inexigibilidade Da Obrigação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Adicional de Local de Exercício (ALE) a inativos e pensionistas
- 2 Inexigibilidade do cumprimento de sentença referente ao ALE
- 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e revisão de premissas sobre a inexigibilidade da obrigação, matéria vedada ao STJ pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, inexistindo questão federal passível de apreciação em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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