AREsp 2487156 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou que o acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo foi substituído, inexistindo o título para a execução, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de violação de direito federal sem o revolvimento de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 existência de título para cumprimento de sentença após revisão de acórdão que fundamentou mandado de segurança coletivo
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
- 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou que o acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo foi substituído, inexistindo o título para a execução, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve demonstração de violação de direito federal sem o revolvimento de fatos e provas.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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