AREsp 2461106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (quaestio facti), vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão que fundamentara a cobrança foi desconstituído, inexistindo, por consequência, o título para execução ('nulla executio sine titulo'); ainda, não foram apresentados argumentos novos ou prequestionamento suficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de título executivo em face da desconstituição de acórdão que concedeu mandado de segurança coletivo ('nulla executio sine titulo')
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando envolve revisão de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (quaestio facti), vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão que fundamentara a cobrança foi desconstituído, inexistindo, por consequência, o título para execução ('nulla executio sine titulo'); ainda, não foram apresentados argumentos novos ou prequestionamento suficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.