AREsp 2349862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a decisão do Tribunal de origem — tanto quanto ao indeferimento da suspensão do processo por prejudicial externa quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé — seria necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADAHIR CANDIDO RIBEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Suspensão Do Processo, Prejudicial Externa, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Suspensão Do Processo Prejudicial Externa Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADAHIR CANDIDO RIBEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por prejudicial externa
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a decisão do Tribunal de origem — tanto quanto ao indeferimento da suspensão do processo por prejudicial externa quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé — seria necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.