AREsp 1746655 - DECISAO

AREsp 1746655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente as verbas suscitadas, inclusive o adicional de local de exercício, distinguindo vantagens eventuais e permanentes e decidindo sobre sua incidência na base de cálculo da sexta-parte; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: DOLARY GODOY E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Sexta Parte, Embargos De Declaração, Vantagens Eventuais E Permanentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Local De Exercício (ale) Sexta Parte Embargos De Declaração Vantagens Eventuais E Permanentes

Case Brief

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Parties

DOLARY GODOY E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade quanto à apreciação do Adicional de Local de Exercício (ALE) relativo ao Quadro do Magistério e Quadro de Apoio Escolar (ALE-QM e ALE-QAE)
  2. 2 Incidência da sexta-parte sobre verbas de caráter permanente ou transitório
  3. 3 Diferenciação entre vantagens eventuais e permanentes e vedação de efeito "cascata/repicão"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente as verbas suscitadas, inclusive o adicional de local de exercício, distinguindo vantagens eventuais e permanentes e decidindo sobre sua incidência na base de cálculo da sexta-parte; portanto não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.