AREsp 2476477 - ACORDAO

AREsp 2476477 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Efeito da modificação de acórdão que fundamentou título executivo (nulla executio sine titulo)
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada material após novo julgamento do mandado de segurança coletivo