AREsp 2455199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, firmou premissa fática que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado e não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS VIOTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação e da falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo, firmou premissa fática que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado e não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de título judicial e extinguiu o cumprimento de sentença