AREsp 2454529 - DECISAO

AREsp 2454529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a suspensão do processo por prejudicial externa não se justificou; quanto à litigância de má-fé, sua verificação também exigiria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Litigância De Má Fé, Suspensão Do Processo, Prejudicial Externa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Litigância De Má Fé Suspensão Do Processo Prejudicial Externa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo pela existência de prejudicial externa (aguardar decisão em ação mandamental e rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a suspensão do processo por prejudicial externa não se justificou; quanto à litigância de má-fé, sua verificação também exigiria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).