AREsp 2565056 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o fundamento da cobrança (acórdão favorável no mandado de segurança coletivo) foi substituído por novo julgamento que concluiu pela não extensão do ALE aos inativos e pensionistas, inexistindo assim o título para execução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Existência do direito ao ALE para inativos e pensionistas após modificação de acórdão
- 2 Possibilidade de cumprimento de sentença quando o título executivo foi desconstituído
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o fundamento da cobrança (acórdão favorável no mandado de segurança coletivo) foi substituído por novo julgamento que concluiu pela não extensão do ALE aos inativos e pensionistas, inexistindo assim o título para execução.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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