AREsp 2575641 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DJALMA ESTEVAM DE MORAIS e OUTROS; Agravada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ação Rescisória, Suspensão Do Feito
Processo Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA ESTEVAM DE MORAIS e OUTROS

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título judicial apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação e à falta de indicação de dispositivo federal

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno