AREsp 2696578 - DECISAO

AREsp 2696578 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, limitando com fundamentos a condenação às parcelas decorrentes da vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 até o ajuizamento da demanda coletiva; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Vantagem, Mandado De Segurança Coletivo, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação De Vantagem Mandado De Segurança Coletivo Assistência Judiciária Gratuita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário
  2. 2 alcance temporal das parcelas em face da vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, limitando com fundamentos a condenação às parcelas decorrentes da vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 até o ajuizamento da demanda coletiva; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.