AREsp 2723206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional e as questões suscitadas relativas à LINDB não são da competência do STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem — a limitação dos efeitos pecuniários ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON PEDRO GALVÃO; Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Autora Na Ação Coletiva Mencionada): ASSOCIAÇÃO AOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Material, Incorporação Salarial, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Material Incorporação Salarial Prescrição

Case Brief

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Parties

ROBSON PEDRO GALVÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO AOMESP

Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Autora Na Ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos pecuniários da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 natureza remuneratória e incorporação do ALE
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais e à LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional e as questões suscitadas relativas à LINDB não são da competência do STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem — a limitação dos efeitos pecuniários ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.