AREsp 2807574 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo)

Legal Issues

1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
2. 2 Contagem do prazo prescricional quinquenal e aplicação da Súmula 383/STF
3. 3 Direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) e pagamento de parcelas retroativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição (art.1º Decreto 20.910/32) e, em razão do trânsito em julgado daquele mandado de segurança, as parcelas pretéritas são devidas dentro do prazo quinquenal; além disso a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.