AREsp 2369409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, impedindo o acesso ao recurso especial, e porque a pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso quanto aos pontos impugnados.

Parties
Agravante: ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Suspensão Por Prejudicialidade, Ausência De Título Executivo Judicial
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Suspensão Por Prejudicialidade Ausência De Título Executivo Judicial

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Parties

ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, impedindo o acesso ao recurso especial, e porque a pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso quanto aos pontos impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.