AREsp 1789757 - DECISAO

AREsp 1789757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração/ notificação da autoridade coatora interrompe a prescrição e fixa o termo inicial dos juros na notificação no writ, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação impetrante
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração/notificação da autoridade coatora
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração/ notificação da autoridade coatora interrompe a prescrição e fixa o termo inicial dos juros na notificação no writ, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.