AREsp 1537638 - DECISAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança (com notificação da autoridade coatora) interrompeu a prescrição e que a legitimidade extraordinária da associação dispensa comprovação de filiação dos beneficiados; diante desse entendimento consolidado, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processual Civil Policial Militar Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e efeitos sobre não associados
  2. 2 se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança
  3. 3 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido na via mandamental

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança (com notificação da autoridade coatora) interrompeu a prescrição e que a legitimidade extraordinária da associação dispensa comprovação de filiação dos beneficiados; diante desse entendimento consolidado, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.