REsp 1925019 - DECISAO

REsp 1925019 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança fundamentadas em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento da interrupção da prescrição nos termos do art. 219 do CPC/1973); ademais, confirmou-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que não é exigível a relação nominal/autorizaçã o expressa dos associados para a impetração do writ.

Parties
Recorrentes: ADEMIR DOMINGUES e outros; Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e o seu Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade De Associação Para Propositura De Ação Coletiva, Execução Individual De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade De Associação Para Propositura De Ação Coletiva Execução Individual De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DOMINGUES e outros

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança
  3. 3 se é exigível autorização expressa e relação nominal de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo por associação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança fundamentadas em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, a data da notificação da autoridade coatora no writ (momento da interrupção da prescrição nos termos do art. 219 do CPC/1973); ademais, confirmou-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que não é exigível a relação nominal/autorizaçã o expressa dos associados para a impetração do writ.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e o seu Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e negar provimento ao recurso especial por ela interposto.