REsp 1926674 - DECISAO

REsp 1926674 - DECISAO

O recurso especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo essa data o marco da interrupção prescricional e da constituição em mora do devedor; além disso, conheceu-se do agravo da SPPREV e negou-se provimento ao seu recurso especial quanto às matérias apreciadas.

Parties
Recorrente: ADELBO NASCIMENTO COSME e outros; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e, do respectivo Recurso Especial, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade De Associação/sindicato
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Legitimidade De Associação/sindicato

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Parties

ADELBO NASCIMENTO COSME e outros

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para impetrar mandado de segurança coletivo e necessidade (ou não) de relação nominal/autorizaçãodos filiados

Ratio Decidendi

O recurso especial dos servidores foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo essa data o marco da interrupção prescricional e da constituição em mora do devedor; além disso, conheceu-se do agravo da SPPREV e negou-se provimento ao seu recurso especial quanto às matérias apreciadas.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e, do respectivo Recurso Especial, negado provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança que originou a ação de cobrança
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro e negar-lhe provimento