REsp 1938853 - DECISAO

REsp 1938853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Adicional de Local de Exercício tem natureza de gratificação de função (pro labore faciendo) e, por isso, não se incorpora aos vencimentos; o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração, e a modificação do entendimento quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autora/recorrente: MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA; Autora/recorrente: JOYCE PESSINI BEDRAN; Autora/recorrente: SOFIA ANGELINA KLAHOLD BISCARO; Autora/recorrente: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS; Autora/recorrente: TOYOKO WAKAMATSU GONCALVES; Recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação De Gratificação, Gratificação De Função (pro Labore Faciendo), Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 37, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação De Gratificação Gratificação De Função (pro Labore Faciendo) Embargos De Declaração Súmula Vinculante 37 +2 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA

Autora/recorrente

JOYCE PESSINI BEDRAN

Autora/recorrente

SOFIA ANGELINA KLAHOLD BISCARO

Autora/recorrente

SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS

Autora/recorrente

TOYOKO WAKAMATSU GONCALVES

Autora/recorrente

SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos/proventos
  2. 2 natureza jurídica do ALE (gratificação de função vs. incorporável)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Adicional de Local de Exercício tem natureza de gratificação de função (pro labore faciendo) e, por isso, não se incorpora aos vencimentos; o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão passível de correção por embargos de declaração, e a modificação do entendimento quanto ao caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.