AREsp 2388866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em múltiplos fundamentos autônomos suficientes, tornando o recurso especial deficiente; a matéria prevista no art. 313, V, "a" do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e reabrir a controvérsia exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Adicional De Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 313, V, "a" do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apoiou-se em múltiplos fundamentos autônomos suficientes, tornando o recurso especial deficiente; a matéria prevista no art. 313, V, "a" do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e reabrir a controvérsia exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida