AREsp 2369406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência do título judicial que fundamentava o cumprimento de sentença, assentou premissa fática cuja modificação exigiria revolvimento do suporte probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e não impugnaram fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283 do STF), tornando o recurso não admissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ALBERTO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Inexistência De Título Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Rescisória, Suspensão Do Feito
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Inexistência De Título Judicial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

ALBERTO RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título judicial apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e não indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência do título judicial que fundamentava o cumprimento de sentença, assentou premissa fática cuja modificação exigiria revolvimento do suporte probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF) e não impugnaram fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283 do STF), tornando o recurso não admissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno